Central Sindical
 
 
UNIÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES
 
 

Assine a nota de solidariedade aos agentes de trânsito da AMC
20 de Fevereiro de 2012
Sindifort

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Manifestamos nosso mais profundo repúdio à atitude da prefeita Luizianne Lins (PT) e da administração municipal de Fortaleza, que demitiu 10 agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) através do decreto Nº 12.914 de 16 de fevereiro de 2012. Os representantes do governo municipal querem abrir procedimentos administrativos necessários para a demissão dos demais trabalhadores do órgão e prometem recorrer da decisão do Dr. Francisco Chagas Barreto Alves, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que acolheu o Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo SINDIFORT, suspendendo todo e qualquer “ato punitivo sumariamente (demissão, exoneração, suspensão, advertência etc), sem o devido processo administrativo, decorrente da adesão ao movimento grevista, dos servidores e agentes de trânsito da AMC, que estejam em estagio probatório”.

As demissões ocorreram três dias após reunião do Sindifort e Prefeitura em 13/02/12 com a intermediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e da OAB/CE, através da Comissão Interministerial de Negociação Coletiva no Âmbito da Administração Pública (Comine). Os intermediadores da negociação sugeriram que a Prefeitura se comprometesse em não punir, retaliar ou demitir os grevistas. Em contrapartida a categoria encerraria a greve. Ficou estipulado um prazo de 48 horas para uma resposta das partes.

E a resposta que foi dada pela prefeita Luizianne Lins foi a demissão de 10 agentes de trânsito, a criação de uma lista com mais 98 nomes para serem demitidos em breve e a ameaça de demitir toda a categoria se os agentes de trânsito não suspenderem a greve.

Tais decisões ferem o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, que garante o direito de defesa em processo administrativo antes que o trabalhador venha a sofrer qualquer sansão, e a Lei do Direito de Greve, em seu artigo 7°, que veda a rescisão de contrato de trabalho (demissão) durante o período de greve; além de ignorar decisão do STF, através da Ação Direta de inconstitucionalidade de nº 3235 AL, que em 2004 considerou inconstitucional uma norma baixada pelo governo de Alagoas que previa punição para servidores em estagio probatório que se envolvessem em movimentos grevistas.

Além disso abre perigoso precedente contra a liberdade de organização sindical, caracterizando a intervenção do Estado na organização dos trabalhadores, o que é proibido pela Constituição Federal e pela Lei de Greve. A demissão dos agentes vai contra o direito de greve e avança rumo à criminalização do movimento social, ao autoritarismo e à intransigência.

Manifestamos nossa solidariedade aos agentes de trânsito da AMC e aos demais servidores públicos municipais que estão em greve ou em estado de greve.

Conclamamos o governo municipal a agir com bom senso e responsabilidade, retomando as negociações com a categoria e suspendendo qualquer medida coercitiva ou punitiva contra os agentes de trânsito da AMC ou qualquer outra categoria do serviço público municipal que esteja em greve.

Conclamamos também os partidos políticos, movimentos popular e estudantil, sindicatos e centrais sindicais, parlamentares, Câmara Municipal de Fortaleza, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União das Mulheres Cearenses, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE), Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Arquidiocese de Fortaleza e todos os segmentos da sociedade civil organizada e o povo de Fortaleza no sentido de agirmos para reverter toda e qualquer punição aos servidores.Sigamos o exemplo dos professores municipais que já declararam sua solidariedade e disposição de entrar em greve contra as demissões. Também o PSOL, o PSTU, a maioria da bancada do PMDB e a liderança do PC do B na Câmara Municipal, que já declararam apoio aos grevistas e são contrários às punições.

 

 

 
 
 
 







 


Carlos Borges
Presidente Nacional

 
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